Constituicao
Direito
Promulgada emenda constitucional de proteção de dados
Nesta quinta-feira (10), durante uma reunião, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais como parte dos direitos e garantias fundamentais. O documento também estabelece à União, a exclusividade na legislação e tratamento de dados pessoais. O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, afirmou que a […]
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