quinta-feira, abril 15, 2021
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Tag: direito penal

A GANGUE ESTATAL NOS AUTORIZOU A COMETER CRIMES

No Direito Penal existe um "princípio" (deixe sua risada) chamado “Princípio da Bagatela” ou, ainda, “Princípio da Insignificância”. Do que se trata isso? Basicamente, diz que se você cometer um crime “irrelevante”, que não ameace a sociedade, que seja de baixa expressividade e potencial de lesividade mínimo, a absolvição é a sua sentença.
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