MPF pede proibição de venda de airsofts

MPF pede proibição de venda de airsoft

O Ministério Público Federal (MPF) no Espírito Santo entrou com uma ação civil pública contra a União onde é pedido a proibição da venda de airsofts.

Por meio da ação, o MPF pede que seja declarada a ilegalidade “dos dispositivos infralegais que permitam a fabricação, comercialização, venda e importação de airsofts ou armas de pressão que se assemelhem com armas de fogo”.

O órgão afirma que a comercialização das armas airsoft é contrária ao artigo 26 do Estatuto do Desarmamento, que veda “a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com essas possam confundir”.

O Ministério Público Federal ainda diz que réplicas e demais brinquedos de pressão podem ser facilmente confundidos com armas de fogo, “enquadrando-se como perfeitos simulacros”, e que as armas airsoft são usadas em práticas criminosas, como assaltos.

Ninguém questiona o poder intimidatório de uma airsoft e o temor que o objeto provoca sobre vítimas. A mera visualização do simulacro em situações de tensão confunde e gera temor mesmo aos conhecedores de armas ou profissionais de segurança. Não é possível distinguir, no momento da prática do crime, tais instrumentos de uma arma real

destaca a ação do MPF.

Além do pedido de proibição, a ação pede que a Justiça imponha à União o dever de fiscalizar a fabricação, comercialização, venda e importação de airsofts ou armas de pressão, “com objetivo de impedir ou inibir essas práticas, sob pena de aplicação de multa que será definida pelo órgão julgador”.

Por meio de uma nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que a União não foi citada até o momento. “Assim que for intimada, a AGU se manifestará nos autos do processo judicial se e quando cabível”, diz parte da nota.

Tal medida além de absurda, representa a sanha desarmamentista contrária a liberdade dos indivíduos.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Contrato Private Law Society
Criptomoedas Direito

Assinado o primeiro contrato via Private Law Society, plataforma de arbitragem privada que usa Bitcoin

Foi assinado neste dia 1° de dezembro, o primeiro contrato da Private Law Society,  um projeto baseado em Bitcoin para fazer arbitragem privada e efetuar contratos. O anúncio foi feito no X pelo Júlio Santos, idealizador do projeto. Continuando o fio nos comentários, Júlio Santos informou que os árbitros do contrato tiveram a força para […]

Leia Mais
Alexandre de Moraes TSE
Direito

Moraes aplica R$ 600 mil em multas a donos de perfis no X antes mesmo de TSE intimá-los

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, impôs multas à Wagner Pereira e Rita de Cássia Serrão, que, ao todo, devem ficar em torno de R$ 600 mil, devido à publicações consideradas “antidocráticas” no X (antigo Twitter). A medida vem de uma decisão de Moraes, feita em junho, onde o ministro impôs uma multa diária […]

Leia Mais
Correios
Direito

STF agora permite abertura de encomendas suspeitas de “conteúdo ilícito”

Foi decidido pelo STF, em uma sessão realizada nesta quinta-feira (30), que agora é válida a abertura de encomendas postadas nos Correios por funcionários da empresa, desde que haja indícios fundamentados da prática de “atividade ilícita”. O STF também informa que será necessário formalizar as providências adotadas para permitir o posterior “controle administrativo ou judicial”. […]

Leia Mais