Brasileiras presas injustamente na Alemanha: as falhas do sistema judicial estatal

Jeanne Paollini e Kátyna Baía, as duas brasileiras presas iam viajar da Alemanha para Paris, na França — Foto: Reprodução/Redes sociais

Tempo estimado de leitura: 7 minutos

O caso das brasileiras presas injustamente na Alemanha ilustra bem o quão falho é o sistema jurídico estatal. Ainda há o agravante de que o motivo da prisão foi um “crime sem vítima”: tráfico de drogas. Mas o caso se aplicaria igualmente a um caso de crime real, uma vez que mesmo com evidências de que ambas são inocentes, a justiça alemã decidiu manter a prisão.

A prisão

A Veterinária Jeanne Paollini e a personal trainer Kátyna Baía, foram presas no dia 5 de março na Alemanha após terem suas malas trocadas por malas cheias de cocaína. Após o ocorrido, a Polícia Federal brasileira iniciou uma investigação para apurar o caso, e encontrou indícios de que elas não haviam levado cocaína para a Alemanha.

Durante a investigação, a PF descobriu que foram funcionários terceirizados do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, os responsáveis pelas drogas. O esquema consistia em trocar etiquetas de malas para enviar a droga para o exterior. 

“Elas embarcaram com malas contendo menos de 20kg e foi identificado no aeropoto da Alemanha 20kg de entorpecentes em cada uma das bagagens. Elas afirmaram que as malas não eram delas”

informou a delegada que acompanha o caso

Nesta terça-feira (4), a polícia prendeu seis investigados.

Câmera de segurança mostra goianas chegando no Aeroporto de Goiânia com as malas verdadeiras, em Goiás — Foto: Reprodução/TV Anhanguera

Mesmo com indícios de inocência, brasileiras são mantidas presas

Um juiz alemão conformou que a PF já enviou o inquérito por adido aduaneiro, que é a pessoa que representa o Brasil em assuntos técnicos e de negociação internacional. No entanto, além dessas provas, ele também pediu as informações sobre a investigação e o inquérito dos presos na operação de terça-feira.

Mesmo reconhecendo que há fortes indícios de que as brasileiras presas sejam inocentes, as autoridades alemãs ainda querem ter acesso a todos os vídeos obtidos pela Polícia Federal e ao inquérito completo, com a prisão dos suspeitos, antes de soltá-las.

A angústia das brasileiras presas na Alemanha

Segundo a advogada de Jeanne Paollini e Kátyna Baía, a rotina das duas brasileiras presas tem sido de frio e solidão nas celas “minúsculas” e individuais da penitenciária de Frankfurt.

“Elas estão angustiadas porque estão presas há mais de 1 mês e perguntam muito pelos familiares. Elas estão morrendo de saudade. A Kátyna, por exemplo, não conseguiu falar com a mãe nesse tempo todo e elas são muito apegadas”

advogada Luna Provázio

O contato das goianas com o Brasil foi feito até agora basicamente com a advogada e somente por telefone fixo, já que o presídio não permite videochamadas.

“Elas estão em celas separadas e me relataram que são minúsculas. Elas disseram que passam frio porque o presídio não fornece roupa de frio adequada e elas tiveram todos os bens pessoais apreendidos”

relatou a advogada
Médica veterinária Jeanne Paollini e a personal trainer Kátyna Baía estão juntas como casal há mais de 17 anos — Foto: Reprodução/Redes sociais

Sistema jurídico falho: obsessão por burocracia ou sadismo?

Deixando de lado por enquanto o fato de se tratar de um “crime sem vítima”, é algo completamente sem sentido a justiça estatal manter a prisão das duas, já que há indícios de que ambas são inocentes. Diria até provas.

E isso mostra a forma como a justiça estatal julga qualquer pessoa suspeita de algum crime, invertendo completamente o princípio de que “todo indivíduo é inocente até que se prove o contrário “, transformando-o em “todos são culpados até que se prove o contrário.

Mesmo em casos onde há alguma evidência de que alguém tenha cometido algum crime, enquanto não houver nenhuma prova conclusiva que o condena, ele deve responder ao julgamento em liberdade.

O que se pode concluir é que o sistema judicial estatal em geral (e o alemão em particular) tem uma obsessão com burocracia excessiva como uma garantia de que isso permitirá um julgamento justo e bem sucedido.

Mas não há nenhum motivo para acreditar que isso seja verdade. Isto é no máximo um resquício do pensamento tecnocrata que ainda toma conta da mentalidade dos burocratas, principalmente os europeus (como ficou claro durante a pandemia do covid-19).

O fato do estado ter o monopólio da justiça sem nenhum freio sobre os agentes estatais, os convida a estabelecer uma abordagem judicial de acordo com suas arbitrariedades. Dado o fato de que o estado é convidativo àqueles que anseiam por poder (como Hayek e Hoppe já explicaram), estes mesmos burocratas possuem todos os incentivos para julgar pessoas ao seu bel prazer.

Em um sistema jurídico onde não há monopólio sobre o poder de julgar, mesmo aqueles que não são guiados por princípios éticos objetivos se veriam obrigados a agir com o máximo de justiça possível. Ou então ninguém irá requisitar os seus serviços.

A verdadeira solução para as injustiças causadas pelo monopólio estatal é a descentralização dos serviços de justiça.

Crime sem vítima

E como se não bastasse toda essa injustiça que as duas brasileiras presas estão sofrendo, o motivo da condenação torna toda a situação ainda mais absurda: venda de drogas. Um crime sem vítima.

Melhor dizendo: um não crime.

Pois independente de alguém aprovar ou não o uso e comércio de drogas, sendo uma atividade em primeiro lugar não agressiva, não deve estar sujeita a nenhuma punição. Qualquer punição contra quem consome ou vende qualquer produto do tipo configura em uma agressão contra a vítima.

Pode-se tentar traçar alguma correlação entre drogas e criminalidade. Mas em última instância, toda ação realizada por alguém – estando sob o efeito de drogas ou não – deve ter sua responsabilidade imputada a esse mesmo agente.

O Estado alemão deve uma indenização às duas brasileiras presas

Uma das maiores vantagens dos agentes estatais é não estarem sujeitos às mesmas regras que os cidadãos comuns. Políticos e burocratas do alto escalão podem cometer as maiores injustiças, e irão ficar por isso mesmo. As duas brasileiras presas injustamente (leia-se: sequestradas) não terão nenhuma compensação após serem libertas.

Nenhum dos juízes que ordenou suas prisões (ainda mais por algo que nem deveria ser crime) será devidamente punido pelo que fizeram: sequestro e tortura. Em uma sociedade realmente justa, onde nenhum estado detêm o monopólio da justiça, estes mesmos juízes receberiam sua devida punição.

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