CCJ do Senado aprova PEC das Drogas

PEC das Drogas

Foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na última 4ª feira (13.mar.2024) a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) das drogas. A proposta proíbe o porte e a posse de todas as drogas, incluindo a maconha. A medida é mais um ataque do estado às liberdades individuais.

A aprovação se deu por meio de uma votação simbólica, que ocorre quando não há registro nominal de votos. A votação da PEC foi uma iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em reação a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de iniciar a votação da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

A proposta seguirá para o plenário do Senado, mas ainda não existe data definida para votação. O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e os senadores Fabiano Contarato (PT-ES), Humberto Costa (PT-CE) e Marcelo Castro (MDB-PI) registraram seus votos contrários.

Em 22 de novembro, Efraim Filho (PB), relator da PEC no CCJ e líder do União Brasil (PB), apresentou seu parecer com só uma alteração no texto proposto por Pacheco. A mudança em questão foi o acréscimo de trecho que busca diferenciar usuário de traficante.

No entanto, não havia critérios claros na proposta de como seria feita essa diferenciação e qual seria o tratamento para aqueles que apenas portam drogas para consumo. Como solução, o relator propôs que houvesse uma pena alternativa para quem for pego com posse e porte considerados para consumo pela autoridade competente.

Durante o debate do texto na última 4ª, o relator acatou uma emenda de redação do líder da Oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para aprimorar a diferença entre usuário e traficante. O texto adicionado diz que a distinção será feita “por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto”. Resumindo: a total critério arbitrário do agente estatal que fizer a apreensão.

A PEC gerou reações negativas por parte da oposição, que afirmou que tal medida iria lotar ainda mais os presídios, que já estão superlotados. Alguns até chegaram a alegar que a PEC é “racista”, pois na prática negros e pardos seriam os mais sujeitos a apreensão por porte de drogas.

Independente disto, ambos os lados, tanto a favor quanto contra a PEC, continuam a abordar o comércio de drogas como “crime”. Ambos afirmam (cada um ao seu modo) que pretendem combater o tráfico de drogas, composto em grande parte por organizações com modus operandi violento.

No entanto, ambos desconsideram que o fortalecimento de organizações violentas que vendem drogas são uma consequência da própria guerra às drogas. A criminalização da prática apenas remove os comerciantes mais pacíficos deste mercado, ou aqueles que não querem problemas com a justiça estatal, e deixam o caminho livre para aqueles que estão dispostos a usar da violência para manter seu monopólio.

(Se quiser entender melhor sobre os efeitos destrutivos da guerra às drogas, você pode ler este artigo do Renato Trezoitão em seu Substack, ou este outro artigo do Insituto Rothbard sobre o assunto)

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