Como a PEC dos Precatórios impacta a sua vida?

“O risco vem de você não saber o que está fazendo”

 Warren Buffett

O governo possui dívidas judicialmente reconhecidas com os estados e pessoas físicas e jurídicas, essas dívidas são conhecidas como precatórios. No entanto, você já deve ter ouvido falar “se cair em precatório, o governo não paga”? Pois bem! Os precatórios têm a fama de demorarem muito a serem pagos e há longo tempo transcorre em Brasília a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo). 

Essa PEC teve na maioria das vezes o propósito de prorrogar os pagamentos já atrasados, com o intuito de liberar recursos ao governo gastar em outras prioridades.

 Lembrando que esse dinheiro não é do governo, é uma dívida que ele  terá que pagar a uma pessoa, um trabalhador, estados e municípios por sentença judicial definitiva, mas ainda assim insiste em repassar essa verba em outra coisa.

Tendo isso em vista, essa pauta surgiu porque o volume de precatórios previstos para 2022 contabilizou em torno de R$89,1 bilhões. O que significa um aumento substancial de mais de R$30 bilhões dessa categoria de dívida, ao passo que, em 2021, o valor foi estimado em R$54,1 bilhões.

Por que estamos discutindo sobre isso agora? 

Ocorre que por uma margem apertada, a PEC dos precatórios foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados (4/11) (coube recursos a serem analisados e cumprir sua ida ao Senado) com os seguintes destaques: 

  • Limitação do valor de despesas anuais com precatórios (adiamento de parte das dívidas judiciais que  teriam a ser pagas no ano que vem);
  • O cálculo no teto de gastos (o governo poderá gastar R$ 15 bilhões a mais em 2021 e sobe a R$ 83 bilhões em 2022, ano eleitoral);
  • Prioridade no pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)

Por conseguinte, esses trechos acabaram sendo aprovados em segundo turno nesta terça-feira (09/11) com 323 votos favoráveis. Para que a proposta fosse aprovada era necessário, no mínimo,  308 votos, o correspondente a três quintos dos 508 deputados da Câmera. 

A questão é que antes da votação em primeiro turno, o governo liberou ao redor de R $1 bilhão de reais em emendas, suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo com a judicialização, a PEC dos Precatórios se dirige ao Senado, onde também tramitará por duas votações, a partir da próxima semana. 

Para que finalidade?

O objetivo que se baseia, segundo o governo, é financiar o Auxilio Brasil de R$400,  para  famílias de baixa renda e caminhoneiros para a compra do diesel até o final de 2022. No entanto, muita gente nos bastidores do Congresso reclama haver  intenções pouco transparentes e arbitrárias por trás da PEC: abrir espaço às conhecidas emendas do relator do Orçamento Secreto, o que pode ser usado na distribuição de recursos às bases aliadas do governo.

Em síntese e explicando de forma fácil, o governo deseja alterar a Constituição para dar calote ao povo brasileiro e poder gastar no ano eleitoral sem nenhum constrangimento das instituições do país. 

Como isso impacta na sua vida?

A PEC dos Precatórios libera R $91,6 bilhões no Orçamento de 2022 e é a principal aposta eleitoral do presidente para 2022. Como dito anteriormente, essa medida altera a regra para a quitação dos precatórios, que poderão ser parcialmente, feitos fora do teto de gastos em até 9 anos.

Apesar de entre as defesas da PEC das Precatórias esteja viabilizar o programa Auxílio Brasil, a aprovação adicionaria R$44,2 bilhões além do teto de gastos, que consequentemente, provocaria um agravamento da crise econômica.

Por outro lado, os apoiadores da proposta justificam que esses repasses iriam para a saúde, educação e políticas sociais, mas já está constatado que esse dinheiro não existe hoje no orçamento. Acrescentando esse dinheiro ruindo o teto e sem diminuição de despesas, o que acontecerá? O governo alavancará a dívida pública, o que criará um grande efeito cascata e uma piora no cenário macroeconômico do país a médio e longo prazo.

Dentre os impactos para o país, poderá ocorrer ainda um aumento da insegurança econômica como pressão na inflação; desvalorização do real; aumento dos juros, poderá agravar o PIB do Brasil; reduzir o poder de compra; enfraquecer a geração de empregos; e possível empobrecimento da população.

O que precisa ser feito é o corte de de privilégios para os altos escalões do funcionalismo público, exemplificando, a aprovação da reforma administrativa, incluindo todas as categorias e o fim dos supersalários.

Por fim, o caso da PEC dos Precatórios é um exemplo de como o governo gasta para suprir os interesses de uma elite política e setores condizentes à conivência do governo do momento e justifica ser pelo bem comum do povo. Don’t tread on anyone.

Lucas Guimarães

Internacionalista e cursando MBA em Gestão de Negócios. Atualmente, trabalha na consultoria ULTRAMARES NEGÓCIOS INTERNACIONAIS e integra o grupo internacional Students for Liberty Brazil.

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