sexta-feira, dezembro 3, 2021
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Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta feira, no primeiro turno, o texto-base da PEC dos Precatórios.

A proposta recebeu apenas quatro votos a mais que os necessários (308) para aprovação de uma emenda à Constituição.

Tivemos importantes 25 votos de partidos de oposição, de PSB e PDT

Afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defensor e patrocinador da proposta.

A PEC é a principal aposta do governo Bolsonaro para viabilizar o programa social Auxílio Brasil — anunciado pelo governo para suceder o Bolsa Família.

A proposta adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela justiça), a fim de viabilizar a concessão de pelo menos R$400 mensais aos beneficiários do novo programa no ano eleitoral de 2022.

Os parlamentares ainda precisam votar os chamados destaques (sugestões pontuais de alteração no texto principal) no segundo turno. Segundo Arthur Lira, isso deve acontecer ainda nesta quinta ou na terça-feira (9).

Se aprovado em segundo turno, o texto seguirá para o Senado, onde também necessitará de aprovação em dois turnos.

A proposta

A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais:

• R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);

• R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.

De acordo com o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para:

Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;

Ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;

Elevação de outras despesas obrigatórias;

Despesas de vacinação contra a Covid;

Vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.

Segundo técnicos do congresso e de deputados da oposição, o espaço aberto pela PEC também deve encorpar recursos para parlamentares no próximo ano, como o pagamento de emendas de relator, criticadas pela falta de transparência e de paridade entre os congressistas, e para o fundo eleitoral. O valor pode chegar a mais de R$ 20 bilhões.

A divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do orçamento de 2022.

Teto de gastos

O relatório apresentado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) altera a regra de correção do teto de gastos – no qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem aumentar mais que a variação da inflação no período.

Atualmente, a fórmula para corrigir o teto de gastos leva em conta a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte.

A escolha desse período se justifica porque é o dado disponível nos meses de agosto, quando o governo precisa enviar ao congresso o Projeto de Orçamento do ano seguinte.

Com a mudança proposta pela PEC, o IPCA usado na correção do teto passa a ser o índice acumulado entre janeiro e dezembro.

A regra proposta, de acordo com os técnicos do Congresso, é “totalmente casuística”— ou seja, foi pensada apenas para permitir gastos extras no próximo ano.

De 2023 em diante, não há qualquer garantia de que o cálculo de janeiro a dezembro seja mais vantajoso que o modelo atual. Ou seja, a mudança no período de apuração pode provocar um aperto nos orçamentos federais dos anos seguintes.

Essa mudança no cálculo também afeta o pagamento dos precatórios, já que a PEC limita o aumento dessas despesas pelo mesmo índice. Pelo texto, o limite proposto é o montante pago em precatórios em 2016, ano da aprovação do teto de gastos, corrigido pela inflação.

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