segunda-feira, outubro 3, 2022

Regulamentação prejudica os consumidores

Aqueles que exigem um renascimento da regulamentação antitruste para “promover a concorrência” não percebem que estão incitando na verdade um renascimento do compadrio para suprimir a concorrência, favorecendo então as Big Techs.

Alguém realmente acredita que nosso governo – que consistentemente cria privilégios de monopólio para empresas com seu próprio favoritismo – pode ser confiável para garantir que os mercados privados permaneçam competitivos? Aparentemente, sim. Considere o ressurgimento dos esforços antitruste contra “Big Techs”. Se a história é nosso guia, ir atrás de empresas desfavorecidas resultará em menos concorrência, não mais, além de menos opções e preços mais altos para você e para mim.

Veja a American Innovation and Choice Online Act recentemente aprovada por um painel do Senado. Essa lei impediria um punhado de empresas de tecnologia como Amazon e Apple de favorecerem seus próprios produtos e serviços em detrimento dos concorrentes que também usam essas plataformas. Por exemplo, comerciantes independentes que vendem na Amazon afirmam ser punidos se venderem seus produtos por preços menores em seus próprios sites ou em outros sites como o Walmart.

A teoria é que a Amazon controla o que acontece nos mercados da internet e, ao fazer isso, torna os produtos mais caros para todos. A solução escolhida parece simples: impedir que algumas Big Techs específicas se envolvam nessa prática. 

Embora não haja evidência empírica para essa afirmação, é um erro supor que o governo deve (e pode) impedir isso. Juntamente com outras ações antitruste que estão sendo consideradas pelo Congresso e agências federais, pressupõe que políticos, burocratas e tribunais tenham um profundo conhecimento de cada plataforma e de como ela reagirá a uma regulamentação. Mas a enorme complexidade e dinamismo do comércio eletrônico deve, ao invés disso, guiar os funcionários do governo em direção à humildade.

Os aspirantes a aperfeiçoadores da Amazon ou da Apple não oferecem uma boa explicação do porquê tantos vendedores, clientes e plataformas continuam a usar as práticas atuais. Eles não estão nem ao menos curiosos para entender por que novos cantos da economia digital continuam a surgir com essas práticas? Será que eles consideraram que, se essas práticas não estão satisfazendo os consumidores, há enormes oportunidades de lucro para inovadores derrubarem esse modelo?

Em “10 Coisas em que a American Innovation and Choice Online Act Se Engana”, o estudioso jurídico Dirk Auer examina as supostas problemáticas “plataformas fechadas”, como as que estão sob o microscópio do Congresso, versus “plataformas abertas” que os legisladores favorecem. “Se os comentários recentes forem dignos de crédito”, escreveu ele, “são essas últimas que devem ter sucesso”. E se os consumidores e plataformas ganham mais por escolherem plataformas abertas, “então deveríamos ver intermediários se inserindo nessa brecha. Mas isso não parece estar acontecendo na economia digital.”.

Em outras palavras, se o governo conseguir “reformar” a Amazon, ele negará aos vendedores e consumidores um serviço que eles realmente escolheram. Os legisladores não têm o direito de questionar essa escolha e eliminá-la empurraria as pessoas para plataformas que elas consideram menos úteis. Atualmente, os clientes podem escolher entre produtos da Amazon e de varejistas independentes em um só lugar.

Escrevendo para a Regulation , Thomas Lenard explica que, graças a esse ato, “A Amazon talvez tenha que escolher entre a marcas de terceiros e sua própria marca Amazon. De qualquer forma, os preços seriam mais elevados, dando menos escolhas e os consumidores perderiam. Assim como, provavelmente, muitas pequenas empresas que construíram seus negócios na plataforma Amazon também vão perder.”

Mas, apesar de toda a conversa sobre proteger os consumidores, os casos de regulamentação raramente são sobre isso. Muito antes de se tornar famoso por sua nomeação fracassada para a Suprema Corte dos Estados Unidos, Robert Bork ganhou aplausos por seu livro de 1978, O Paradoxo Antitruste. Bork demonstrou que durante os primeiros 80 anos de sua existência, a antitruste foi usada para sufocar a concorrência e proteger as poderosas empresas já estabelecidas de rivais inovadores e muitas vezes, menores.

Pesquisas feitas desde então revelam que o objetivo original do Sherman Antitrust Act de 1890 (e dos estatutos subsequentes) não era a competição em primeiro lugar. O objetivo real era proteger os produtores politicamente poderosos da concorrência de mercado.

Se o senador John Sherman – que deu o nome à primeira lei antitruste do Congresso – fosse realmente um amigo da competição, ele não teria apoiado firmemente a Tarifa McKinley, que o Congresso aprovou apenas três meses depois. Foi um dos maiores aumentos tarifários da história dos EUA e pretendia isolar empresas poderosas de seus rivais.

E assim acontece hoje. Aqueles que exigem um renascimento da regulamentação antitruste para “promover a concorrência” não percebem que na verdade estão incitando um renascimento do favoritismo para suprimir a concorrência.

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