Segundo o Relatório de Gestão Fiscal em Foco (RGF) dos Estados e do Distrito Federal, que publicado nesta segunda-feira (23) pelo Tesouro Nacional, quatro estados superaram o limite de gastos com o funcionalismo do Poder Executivo local. Os estados no caso foram Rio Grande do Norte (57,76%), Roraima (51,61%), Acre (49,92%) e Minas Gerais (49,62%).
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os estados e os municípios não podem gastar mais de 49% da receita corrente líquida (RCL) com pessoal no Poder Executivo. Além dos 4 estados citados, dois estados superaram o teto para o funcionalismo do Poder Legislativo local, fixado em 3% da RCL. O limite foi excedido em Alagoas (3,71%) e Roraima (3,41%). Com 2,04% da RCL, o Maranhão estourou o limite para o Ministério Público, estabelecido em 2%
De acordo com o site Agência Brasil, a causa do aumento de gastos com o funcionalismo do Poder Executivo local seria devido à desoneração de combustíveis no ano passado e a queda da inflação. Tudo isso levou a uma menor arrecadação de impostos, reduzindo a arrecadação de impostos dos estados. Além disso, a redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no ano passado, também reduziu a arrecadação de vários estados.
Sanções
De acordo com a LRF, enquanto o ente público (União, estado ou município) estourar o limite de gasto com pessoal, ficará sujeito a algumas proibições. Dentre elas, está a proibição de receber transferências voluntárias, exceto os repasses relacionados à Seguridade Social (Assistência Social, Saúde e Previdência Social). Também não poderá obter garantia do Tesouro Nacional ou de outro ente público para empréstimos. Além disso, não poderá contratar operações de crédito, exceto para refinanciar a dívida em títulos ou para reduzir gastos com pessoal, como um plano de demissão voluntária.
A expectativa é que a situação dos estados seja amenizada no fim deste ano, quando a União começar a pagar a compensação de R$ 27 bilhões pela perda de receita provocada pela redução do ICMS dos combustíveis de julho a dezembro de 2022. O Senado aprovou o projeto no início do mês, e o texto aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com essa medida é esperado que os repasses aliviem a proporção dos gastos com o funcionalismo e a RCL. O projeto aprovado também prevê transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.
Endividamento
Além do aumento com pagamento de pessoal, o relatório também divulgou a proporção de endividamento dos estados. A LRF estabelece Dívida Consolidada Líquida (DCL) de até 200% da receita corrente líquida, mas nenhum estado estourou esse teto. No entanto, do Rio Grande do Sul já está se aproximando do limite do teto de dívida, com 189%. Os demais estados com maior endividamento são o Rio de Janeiro (155%), Minas Gerais (165%) e São Paulo (116%).
No segundo quadrimestre, os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rondônia registraram aumento da dívida. Nos demais estados e no Distrito Federal, a proporção ficou estável ou diminuiu.
O Relatório de Gestão Fiscal em Foco é elaborado com base nos relatórios publicados pelos próprios entes públicos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional. Esses relatórios locais são enviados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e também pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Não adianta reduzir impostos sem cortar gastos
Muito se fala, principalmente por parte dos liberais, na necessidade de se reduzir impostos para aliviar a carga sobre os brasileiros. O que é verdade. No entanto, enquanto o estado brasileiro mantiver gastos previstos na lei, a redução da arrecadação levará os governos locais a até mesmo se endividarem para custear o funcionalismo público.
E isso pode ser observado no fato de que a desoneração dos combustíveis e a redução dos ICMS locais não freou os gastos dos estados. Muito pelo contrário. As medidas de redução dos impostos não foi acompanhada de uma redução efetiva dos gastos. E isso foi algo que os liberais que fizeram campanha pela Reforma Tributária não levaram em conta.
