Senado aprova PEC que limita poderes de ministros do STF. O que muda?

Foi aprovada no Senado nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. Durante o debate no Plenário, uma parte dos senadores rechaçou a acusação de que a medida seria uma retaliação à Suprema Corte, enquanto outros acusaram a medida de ser uma invasão indevida nas atribuições daquele do Judiciário. A proposta de emenda constitucional ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.

Sobre a PEC

A PEC foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). O texto veta a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).

Ainda assim, o texto prevê uma exceção em caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei. Neste caso, a decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável pode ser liberada. No entanto, o tribunal deverá julgar esse caso em até trinta dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.

Além disso, o texto ainda prevê:

• Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.
• Decisões cautelares: A PEC estabelece que quando forem deferidas decisões cautelares — isto é, decisões tomadas por precaução — em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei,  o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.

Como justificativa para a PEC, Oriovisto apresentou números de um estudo segundo o qual, entre 2012 e 2016, o STF teria tomado 883 decisões cautelares monocráticas, em média, 80 decisões por ministro. O mesmo estudo também indicou que o julgamento final dessas decisões levou em média, entre 2007 e 2016, dois anos. Para Oriovisto, esse grande número de decisões cautelares monocráticas acaba antecipando decisões finais e gerando relações de insegurança jurídica.

A PEC 8/2021 resgata o texto aprovado pela CCJ para a PEC 82/2019, também de Oriovisto Guimarães, que no entanto acabou sendo rejeitada pelo Plenário do Senado em setembro de 2019. A nova proposta foi primeiramente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro com parecer favorável de Esperidião Amin. A votação durou menos de um minuto na ocasião.

Após a votação no Senado, Oriovisto discursou sobre seu objetivo com a PEC:

“Eu luto por essa PEC há cinco anos. O equilíbrio dos Poderes voltará a este país. Eu espero que a Câmara dos Deputados não pare, continue. O Brasil precisa ser modificado, e hoje nós fizemos isso.”

Discursou Oriovisto após a votação

Rodrigo Pacheco, por sua vez, negou qualquer acusação de ofensiva ao STF:

“Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por apenas 1”

O que irá mudar?

Com a aprovação da PEC 8/2021, ministros individuais do STF já não terão o mesmo poder de autonomia frente aos demais poderes que tinham antes. Algo que era bastante visível nos casos de ministros do STF, como Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e principalmente Alexandre de Moraes.

E qualquer um que não seja um alienado pela política e pela grande mídia percebeu de imediato que as ações dos ministros citados foram verdadeiros casos de abuso de poder. E é claro, sendo muito bem visto pela esquerda política principalmente, já que serviram como ótima arma contra seus opositores.

Um detalhe curioso ficou bem evidente durante a votação no Senado, com o Centrão se juntando à oposição do governo para aprovar a PEC, enquanto a esquerda, principalmente o PT, votou contra. No caso da oposição não há surpresa. Eles estão cientes do quanto o STF foi usado como arma contra eles pela esquerda nos últimos anos.

Já no caso do Centrão, é possível deduzir que, uma vez que o STF limitou os poderes de políticos indesejáveis que já não estão mais no poder, o poder sem limites atribuído até então a ministros do STF individuais, já não será mais necessário. Sem falar que com novos ministros sendo indicados ao STF por Lula, o Centrão quer evitar que o petista use-os para seu proveito.

Quanto à esquerda, com a PEC aprovada, ela perde a chance de tirar proveito dos novos ministros indicados por Lula par fazer frente à oposição crescente que Lula tem que enfrentar no Congresso.