Uma poderosa organização intergovernamental dedicada ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo finalizou suas recomendações sobre a regulamentação das exchanges de criptomoedas para seus países membros.
Como esperado, os padrões do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI; em inglês, Financial Action Task Force, ou FATF) divulgados na Sexta-Feira incluem um requisito polêmico de que “provedores de serviços de ativos virtuais” (VASPs), incluindo exchanges, transmitem informações sobre seus clientes quando transferem fundos entre empresas.
A recomendação final oficializa a parte contenciosa da proposta de Fevereiro do GAFI, dizendo que os países devem garantir que, quando as exchanges enviam dinheiro, eles devem:
… Obter e reter as informações exigidas e precisas do originador [remetente] e as informações necessárias do beneficiário [recebedor] e enviar as informações para as instituições beneficiárias… se houver. Além disso, os países devem garantir que as instituições beneficiárias (…) obtenham e mantenham as informações exigidas (não necessariamente precisas) sobre o originador e as informações necessárias e precisas dos beneficiários…
Sob as novas orientações, as informações necessárias para cada transferência incluem:
- (i) nome do remetente (ou seja, o cliente remetente);
- (ii) o número da conta do originador em que essa conta é usada para processar a transação (por exemplo, a carteira VA);
- (iii) endereço físico (geográfico) do originador, ou número de identidade nacional ou número de identificação do cliente (ou seja, não um número de transação) que identifique exclusivamente o originador para a instituição solicitante, ou data e local de nascimento;
- (iv) nome do beneficiário; e
- (v) número da conta do beneficiário onde tal conta é usada para processar a transação (por exemplo, a carteira VA).
Chamando a “ameaça de uso criminoso e terrorista de ativos virtuais” uma questão “séria e urgente”, o GAFI disse em comunicado público que dará aos países 12 meses para adotar as diretrizes, com uma revisão marcada para Junho de 2020.
A chamada regra de viagem é um requisito de longa data para os bancos internacionais quando enviam dinheiro uns aos outros em nome dos clientes. Mas os defensores do setor de blockchain argumentaram que seria oneroso, se não impossível, colocar em prática, prejudicial à privacidade do usuário e contraproducente aos objetivos da lei.
Recomendações de aplicação
As diretrizes também sugerem que indivíduos usando carteiras de criptomoedas para transmitir valor poderiam ser designados como VASPs e, portanto, sujeitos a requisitos de licenciamento – pelo menos se o fazem como um negócio.
“Nos casos em que a VASP é uma pessoa natural, ela deve ser licenciada ou registrada na jurisdição onde seu local de negócios está localizado – cuja determinação pode incluir vários fatores a serem considerados pelos países”, diz o documento.
Indivíduos não são VASPs se usarem criptomoedas para comprar bens ou serviços ou se fizerem “uma troca ou transferência única”, disse o GAFI.
O GAFI também está dando aos países a opção de exigir que os VASPs estrangeiros que fornecem produtos ou serviços dentro de sua jurisdição registrem-se junto às autoridades apropriadas.
“As autoridades competentes devem tomar as medidas legais ou regulatórias necessárias para impedir que criminosos ou seus associados detenham, ou possuam um interesse significativo ou controlador, ou que exerçam uma função de gestão em um VASP”, afirma a orientação em outro lugar.
“Tais medidas devem incluir a exigência de que os VASPs busquem a aprovação prévia das autoridades para mudanças substanciais nos acionistas, nas operações de negócios e nas estruturas”, acrescenta.
Para fins de aplicação, a GAFI recomenda que os países considerem o uso de informações de código aberto e ferramentas de raspagem da Web para identificar operações não registradas ou não licenciadas que anunciam seus serviços. As autoridades também devem considerar o feedback do público, informações de instituições que reportam e “informações não disponíveis publicamente”, como informações ou relatórios de cumprimento da lei.
A orientação aborda até serviços projetados para ofuscar a origem das transferências de criptomoedas, dizendo que as nações devem se certificar de que os provedores podem gerenciar ou mitigar os riscos de transferências que usam misturadores ou ferramentas similares. “Se o VASP não puder gerenciar e mitigar os riscos representados pelo envolvimento em tais atividades, então o VASP não deve ter permissão para se engajar em tais atividades”, diz o documento.
Os VASPs também devem ser capazes de congelar ou proibir transações com indivíduos sancionados, disse o GAFI.
Impacto no curto prazo?
A empresa de análise de dados, a Chainalysis, entre outros, alertou que, em vez de mais transparência, a regra agora oficial estimularia os serviços a serem desligados ou deixados fora do radar.
Mas apesar de ouvir tais preocupações em uma reunião de consulta do setor privado em Viena no mês passado, que atraiu 300 participantes, o GAFI, liderado pelos Estados Unidos, avançou.
“Ao adotar os padrões e diretrizes acordados nesta semana, o GAFI garantirá que os provedores de serviços de ativos virtuais não operem nas sombras”, disse o secretário do Tesouro dos EUA, Steven Mnuchin, em declarações à sessão plenária da GAFI realizada em Orlando, Flórida.
Isso ajudará o setor de tecnologia financeira a “ficar um passo à frente de regimes desonestos e simpatizantes de causas ilícitas”, disse ele, acrescentando:
“Não permitiremos que a criptomoeda se torne o equivalente a contas secretas numeradas [e] permitiremos o uso adequado, mas não toleraremos o uso continuado de atividades ilícitas”.
Para ser claro: as recomendações do GAFI para políticas anti-lavagem de dinheiro não são vinculativas; os países membros adotam-nas aprovando legislação ou escrevendo regulamentos. No entanto, países que se enquadram notoriamente fora dos padrões do GAFI são colocados em uma lista negra, tornando-os radioativos para investimentos estrangeiros.
As diretrizes vêm uma semana antes da cúpula anual do Grupo dos 20 (G20) em Osaka, no Japão, de 28 a 29 de Junho. O G20, formado por 19 países e pela União Européia, vem pressionando pela harmonização internacional das regulações de criptomoedas.
As diretrizes também acontecem pouco antes de a presidência do GAFI de um ano dos Estados Unidos terminar em 30 de junho. Marshall Billingslea, funcionário do Tesouro dos EUA que ocupa o cargo rotativo, listou a aplicação das normas do GAFI à moeda virtual entre suas principais prioridades.
Fonte: Coindesk
