Contra as leis antitruste

Uma manchete de 2 de maio de 2024 do New York Times diz: “O primeiro julgamento de monopólio tecnológico da era moderna da internet está chegando ao fim. A decisão do juiz provavelmente estabelecerá um precedente para outras tentativas de controlar os gigantes da tecnologia que dominam as informações, a interação social e o comércio.” O ponto focal deste caso é o domínio do Google no mercado de mecanismos de busca. O governo alega que o Google se envolveu em concorrência desleal ao pagar à Apple e a outras empresas bilhões de dólares para que o mecanismo de busca do Google realizasse buscas automaticamente em smartphones e navegadores da web. Por outro lado, o Google argumenta que os consumidores optam por seu mecanismo de busca devido à superioridade de seu produto. O Google não é a única empresa que esteve na mira dos reguladores antitruste do governo – a Microsoft, a Apple, a Meta e a Amazon foram alvo nos últimos anos. Como o artigo do NYT também relata, em 2021, o Google alocou US $ 26,3 bilhões para garantir sua posição como mecanismo de pesquisa padrão em navegadores como o Safari da Apple e o Firefox da Mozilla. Isso garante que ele seja escolhido automaticamente para os usuários, como foi destacado durante o teste.

Esquema mostrando as diferenças entre holding, truste e cartel | Foto: Click Compliance

Em 2020, o processo do Departamento de Justiça contra o Google alegou que esses contratos foram criados para salvaguardar seu monopólio nos negócios de mecanismos de busca, ao mesmo tempo em que prejudicavam a competitividade de outras opções, como o Bing da Microsoft e o DuckDuckGo. O CEO da Microsoft, Satya Nadella, expressou preocupação com o domínio do Google, referindo-se à Internet como a “Google Web” e prevendo um futuro em que o Google poderia empregar estratégias análogas para dominar o crescente campo da inteligência artificial. Ironicamente, acusações semelhantes de domínio e abuso de poder foram feitas à Microsoft na década de 1990. Na época, o CEO da Sun Microsystems, Scott McNealy, declarou: “Ninguém deve possuir o alfabeto… Você não deve ser capaz de cobrar quando inventa novos caracteres alfabéticos como N e T ”, referindo-se ao Windows NT da Microsoft.

Em todas as áreas de negócios, indivíduos e empresas buscam excelência e domínio. Os empreendedores aspiram a se tornar o próximo “tubarão” no Shark Tank ou a se tornar o próximo Steve Jobs, Bill Gates, Jeff Bezos ou Elon Musk. Atletas amadores sonham em se tornar a próxima grande estrela da NFL, NBA, MLB ou NHL. Esse espírito competitivo, enraizado na busca do sucesso, impulsiona a inovação e beneficia a sociedade em geral. Quando alguém “atinge o sucesso”, ele ou ela não só tem sucesso pessoal, mas também beneficia milhões de consumidores, fornecendo bens ou serviços que melhoram suas vidas.

A legislação antitruste existe ostensivamente para manter uma economia de mercado competitiva; no entanto, muitas vezes é exercida como uma ferramenta governamental para punir o sucesso. Não é de surpreender que as leis antitruste sejam apoiadas por empresas menos bem-sucedidas contra seus rivais mais formidáveis. Além disso, as palavras controle e poder são muitas vezes mal utilizadas quando se referem à atividade empresarial. Empresas como Google, Apple, Amazon, Meta e Microsoft são frequentemente retratadas como monopólios que exercem controle e poder. No entanto, isso obscurece a verdadeira essência do que a concorrência realmente é. O objetivo de dominar um mercado é “eliminar” os concorrentes. Tentar impedir que outras empresas negociem com sucesso com empresas rivais não é anticoncorrencial. Na verdade, esses são exemplos claros da concorrência real. Poder e controle implicam força; no caso do Google e de outros “monopólios tecnológicos”, eles não podem obrigar os indivíduos a usar seus serviços. Infelizmente, esse ponto é frequentemente ignorado por livros didáticos de economia convencionais e por economistas que se consideram defensores do “livre mercado”.

A menos que o governo esteja envolvido, as empresas não podem forçar os consumidores a fazer nada; em última análise, são os consumidores que determinam o sucesso. Como o economista Ludwig von Mises apontou em seu livro A Mentalidade Anticapitalista, “O consumidor é o capitão”. Os especialistas muitas vezes descartam o fato de que as empresas privadas não devem nada aos consumidores além do que foi acordado contratualmente. A posição dominante ou única de qualquer empresa decorre do valor superior que oferece, como evidenciado pela adoção voluntária de seus produtos e serviços pelos consumidores. Os consumidores fizeram do Google o motor de busca número um e escolheram o telefone celular da Apple. Para ser claro, as pessoas não usam os serviços do Google, compram produtos da Apple ou se comunicam no Facebook por amor e bondade por essas empresas. Mas Bill Gates nunca forçou ninguém a usar produtos da Microsoft; Mark Zuckerberg não forçou as pessoas a criar uma conta no Facebook; Sundar Pichai não forçou os indivíduos a usar o Google como mecanismo de pesquisa.

A competição ocorre quando os indivíduos se esforçam para superar seus rivais. É anticompetitivo desejar não apenas alcançar o topo da colina, mas também ser o único a permanecer no jogo? A concorrência é um processo competitivo no qual as empresas lutam para se destacar como as melhores. Essa rivalidade, que não tem estado final, pode levar à existência de muitas empresas ou apenas uma. Nenhum cenário é melhor ou pior, mais competitivo ou anticompetitivo. Nenhum padrão externo pode determinar o número correto de empresas ou o número de escolhas que os consumidores têm, e ninguém deve ser autorizado a interferir no processo de mercado. A verdadeira concorrência é dinâmica, não um instantâneo estático de um momento no tempo.

As críticas dirigidas ao Google e a outros gigantes da tecnologia – que negam às empresas menores o acesso às suas plataformas ou tentam eliminar rivais mais fracos e menores (ou seja, “esmagar a concorrência”)- ignoram que isso é evidência de concorrência. Para esclarecer a verdadeira visão de livre mercado da concorrência, considere os seguintes cenários. Imagine que a Apple nega que uma empresa tenha seu aplicativo na plataforma da Apple. Alternativamente, considere um cenário em que a Starbucks negocie com o proprietário de um shopping para impedir que qualquer outro concorrente abra uma cafeteria no shopping. E se o sistema operacional de uma determinada empresa (por exemplo, Windows, Chrome, macOS) não permitisse que o software de outra empresa funcionasse em computadores usando seu sistema? E se o Google favorecer algumas empresas em detrimento de outras em seu mecanismo de pesquisa?

Em todas essas situações, não podemos esquecer a santidade da propriedade privada e que devemos respeitar esses direitos. Para realmente causar dano, seria necessário negar algo que era devido a outra pessoa ou empresa; em outras palavras, seria privar outra parte do que ela tinha o direito de ter ou desfrutar. Em todos os cenários acima mencionados, nenhum dano é causado – ninguém tem o direito de ter seu aplicativo, cafeteria ou software na propriedade privada de outra pessoa. Portanto, se a HP ou a Dell assinassem um acordo voluntário exclusivo com a Microsoft que declarasse que apenas os produtos da Microsoft podem ser usados e apenas determinados programas podem ser baixados em seus computadores, desde que os consumidores sejam informados de tais acordos antes de comprar o computador, isso não seria um comportamento anticompetitivo. É claro que as empresas de software rivais não gostarão disso, e podem argumentar que isso é “injusto”. Mas essa alegação presume arrogantemente que eles têm direito à propriedade privada de outra empresa (ou seja, HP ou Dell). Enquanto o governo não negar a entrada ou forçar uma empresa a fazer negócios exclusivamente com outra empresa, então não há falta e as acusações de anticompetitividade estão erradas.

Os verdadeiros defensores da livre iniciativa (capitalismo, mercados livres) se opõem às leis antitruste. Eles entendem que não há um preço objetivo “justo” ou “razoável” e entendem que não há um número correto de empresas. O comportamento competitivo real ocorre quando uma empresa tenta se tornar a única sobrevivente no mercado. A liberdade de associação e a concorrência andam de mãos dadas. Se a Empresa A só quiser fazer negócios com a Empresa B com a exclusão das empresas C–Z, essa é a sua prerrogativa. Nenhuma organização tem o direito inerente de fazer negócios com outra entidade.

Os únicos monopólios verdadeiros que podem exercer poder através da coerção são o governo e as empresas que receberam privilégios especiais do governo. Infelizmente, é do interesse de muitos economistas e advogados apoiar as leis antitruste em nome de “proteger os consumidores e garantir a concorrência” para que possam justificar seus cargos remunerados. Mas a verdadeira ameaça aos consumidores vem do governo, quando tenta “protegê-los” das ações da verdadeira concorrência e dos resultados do sucesso do mercado.

Artigo escrito por Ninos P. Malek, publicado em Foundation for Economic Education e traduzido por Isaías Lobão


Ninos P. Malek é professor de Economia no De Anza College em Cupertino, Califórnia e professor na San Jose State University em San Jose, Califórnia. Ele ensina princípios de macroeconomia, princípios de microeconomia, economia de questões sociais e microeconomia intermediária. Sua experiência anterior também inclui o ensino de economia introdutória na Universidade George Mason.


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