Nesta quinta-feira (10), durante uma reunião, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais como parte dos direitos e garantias fundamentais. O documento também estabelece à União, a exclusividade na legislação e tratamento de dados pessoais.
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, afirmou que a emenda é importante para o fortalecimento das liberdades dos cidadãos. Segundo ele, o novo mandamento constitucional “reforça a liberdade dos brasileiros e garante a privacidade do cidadão, além de estimular investimentos em tecnologia no país.”
A EC 115 teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, aprovada pelo Senado em outubro do ano passado. A proposta foi apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). Segundo o texto, a PEC atribui à União as competências de organização e fiscalização de proteção e tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — 13.709, de 2018), aprovada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020.
Os dados, as informações pessoais pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém. Sendo assim, cabe a ele, tão somente a ele, ao indivíduo, o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstâncias, ressalvadas as exceções legais muito bem determinadas, como é o caso de investigações de natureza criminal, realizada de acordo com o devido processo legal. As informações voam à velocidade da luz, e as novas tecnologias, como a revolucionária inteligência artificial, são capazes de prever e descrever comportamentos e interesses coletivos e individuais com grande precisão. Desse modo, faz-se imperativo na modernidade que tenhamos no Brasil um preceito com força constitucional que deixe muito patente nosso compromisso de nação com o valor inegociável do valor da liberdade individual. O Poder Legislativo da União deve ser exaltado, hoje, por cumprir sua função institucional de oferecer ao nosso país uma legislação moderna e eficiente, destinada a regular o uso que se faz das tecnologias avançadas, com respeito à liberdade dos cidadãos. Esse é o espirito da Constituição Federal
afirmou o presidente do Senado.
Já o senador Eduardo Gomes, destacou que a EC 115 foi a primeira emenda constitucional aprovada nesta legislatura por deputados e senadores. Ele ainda apontou a contribuição dada por Rodrigo Pacheco na formulação da proposta que deu condições à tramitação da matéria.
Para ele, ao promulgar a nova emenda, o Congresso Nacional declara publicamente seu comprometimento com o pais, os direitos humanos da nova geração e o futuro.
Não há mais como imaginar nenhuma atividade na sociedade que não seja realizada através da tecnologia. A internet transformou as ações, as nações, as democracias, o comércio, a ciência, a educação e até mesmo a religião, mudou radicalmente toda e qualquer relação do cidadão com o Estado, com as empresas e uns com os outros. E esse caminho que todos trilhamos tem seus riscos. Com a tecnologia surgem novos desafios e novas realidades econômicas, culturais e jurídicas. Se, por um lado, a digitalização do mundo venceu fronteiras, aproximou pessoas e fez surgir novas formas de convívio social, por outro lado, tudo isso tem sido realizado com o uso cada vez mais intenso de informações pessoais. Por isso, temos que compreender a importância do dado pessoal na nova realidade global, assim como é imprescindível reconhecer e mitigar os riscos que fazem parte de sua utilização
afirmou o senador.
Para o Coordenador do Grupo de Trabalho de Proteção de Dados e Tecnologia da Frente Parlamentar do Setor de Serviços, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) a proteção de dados é essencial para a sociedade no momento em que a vida foi virtualizada e agora ganha um universo paralelo, no qual as empresas vão construindo e constituindo o metaverso. Ele ainda ressaltou que a promulgação da emenda é um passo decisivo e definitivo na construção da cidadania e na proteção do brasileiro.
Mesmo que tal medida pareça favorável à proteção dos dados do usuário, não devemos confiar na eficácia e nem na integridade por parte do estado para garantir isso.
Se quiser saber como realmente garantir a segurança dos seus dados, leia este guia sobre anonimato.
