O PL 914/2024, que está em votação na Câmara, prevê a criação do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e pede isonomia tributária entre a taxação sobre produtos brasileiros e os importados. A proposta, no entanto, gerou fortes críticas do AliExpress, que afirmou que a taxação poderá chegar a 91% sobre produtos importados, se tornando a maior do mundo.
Programa Mover
O Programa Mover foi criado inicialmente como uma medida provisória pelo governo em dezembro do ano passado. Transformado em projeto de lei pelo deputado Átila Lira (PP-PI), o projeto gerou polêmicas devido a um trecho que trata do fim da isenção de impostos para importações abaixo de US$ 50.
Segundo a empresa chinesa AliexPreas, caso o Programa Mover seja aprovado com o texto que inclui a taxação de produtos importados por plataformas digitais, os itens serão taxados em 92%. De acordo com a empresa chinesa, esta seria “a maior taxa praticada em todo o mundo”.
A AliexPress ainda alerta para os grandes impactos do programa Mover, que seriam sentidos principalmente pela população mais pobre, que utiliza as plataformas de e-commerce internacional para acessar vários produtos a preços acessíveis. Ela também argumenta que a alteração “nada altera a isenção para viagens internacionais”, que permite que quem viaja para fora do Brasil faça compras isentas de qualquer imposto no valor total de R$ 5 mil a cada 30 dias.
Apoio do varejo nacional
Os varejistas brasileiros, por sua vez apoiam o projeto. Eles defendem que o fim da isenção de impostos para importações irá dar fim a “concorrência desleal” com produtos de empresas estrangeiras, que não enfrentam a mesma carga tributária que as empresas nacionais.
Concorrência desleal?
Os mesmos empresários alegam que querem apenas “tratamento igual” e que o projeto apresentado por Átila Lira irá garantir isso. No entanto, o que estes mesmos empresários desconsideram (ou fazem questão de desconsiderar) é que se as empresas de varejo chinesas conseguem vender produtos mais baratos, se deve a uma carga tributária e regulamentação chinesa menor que afeta menos a produção. Além de leis trabalhistas menos rígidas.
Isso consequentemente permite o surgimento de um maior número de empresas, que por sua vez garantem uma concorrência maior, levando a preços mais baixos. A própria carga tributária menor viabiliza preços mais baixos.
Concorrência desleal é apenas uma desculpa
Se os varejistas realmente quisessem tratamento igual, pressionariam o governo brasileiro para que no mínimo tivessem o mesmo tratamento que as empresas chinesas tem em seu país: baixa carga tributária, menor burocracia e leis trabalhistas mais flexíveis. (Embora a abolição disso tudo fosse o ideal).
No entanto, fica evidente que a acusação de “concorrência desleal” é somente uma desculpa para se protegerem de qualquer concorrência. Inclusive interna. Afinal, as mesmas regulamentações e impostos que eles defendem que também sejam aplicados as empresas estrangeiras, pesam hoje sobre empresas menores.
Isto sim, gera uma verdadeira concorrência desleal entre as empresas maiores e as menores, pois as primeiras conseguem suportar mais facilmente as pesadas regulamentações, altos impostos e rígidas leis trabalhistas que constituem o famigerado custo Brasil.
Um atentado à liberdade econômica
Ao tributar os produtos esttangeiros baratos, o Programa Mover torna estes produtos menos acessíveis para os consumidores brasileiros. Principalmente os de menor renda. O que consequentemente além de violar seus direitos, reduz sua satisfação como consumidor.
Em contrapartida, tal medida irá manter o monopólio dos grandes varejistas livres de qualquer concorrência, enquanto a população brasileira se torna refém dos preços mais altos de tais empresas.
