Os defensores do fim obrigatório da escala 6×1 utilizam como principal argumento para tal medida as experiências bem sucedidas da alteração desta escala para a de 4×3. No entanto, há algumas verdades reveladoras sobre tais experiências que eles não contam ao público.
A iniciativa não partiu do estado
A primeira verdade não contada pelos defensores da PEC pelo fim da escala 6×1, é que tal iniciativa na maioria dos países onde foram testadas não partiu dos seus respectivos estados, mas de ONGs e das próprias empresas. Uma das principais ONGs que tiveram a iniciativa de incentivar as empresas a alterarem a escala de trabalho de 6×1 para 4×3 foi a 4 Day Week Global.
A 4 Day Week Global visa apresentar planos e estratégias para ajudar as empresas a alterarem a escala dos seus trabalhadores sem impactar sua produtividade, visando inclusive aumentá-la com tal mudança. A ONG teve a ideia de tal iniciativa visando melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, aumentar a produtividade das empresas, além de preocupações quanto ao impacto sobre o clima e disparidade salarial de gêneros.
Não irei tratar aqui da questão sobre diferença salarial de gênero ou o possível impacto sobre as mudanças climáticas. O fato é que 4 Day Week Global acredita que a escala 4×3 é melhor tanto para trabalhadores quanto para as empresas, argumentando que ao utilizar os 3 dias de folga para o lazer e para cuidar da família e da saúde, os trabalhadores estariam mais dispostos e mais produtivos, o que seria ótimo para as empresas.
Após conhecerem o projeto apresentado pela 4 Day Week Global, muitas empresas se voluntariaram a participar dos testes. Em países como a Alemanha, Grã-Bretanha e Islândia, a maioria das empresas que participou dos testes se sentiu satisfeita com a nova escala de trabalho e muitas até afirmaram ter tido um aumento em sua produtividade.
Nem todas as empresas e setores participaram do teste
Outro detalhe que os defensores da obrigatoriedade da escala 4×3 aqui no Brasil não comentam é que nunca houve uma adoção total de tal escala em nenhum país, com exceção da Islândia. O que aconteceu nestes países foram testes realizados por algumas empresas de certos setores que poderiam suportar tal escala de trabalho. Existe um motivo óbvio do porquê nenhum país impôs tal escala obrigatoriamente sobre todas as empresas e setores: não há como garantir que dê certo para todos.
Como admitiu o pesquisador alemão Oliver Stetten, que pesquisa modelos de tempo de trabalho no Instituto de Economia Alemã (IW), horários de trabalho mais curtos poderiam potencialmente levar a uma maior produtividade em algumas empresas. No entanto, ele também alertou que isto não poderia de forma alguma ser aplicável para todas as indústrias e empresas.
Subsídios e isenções fiscais
Outro detalhe que os defensores do fim obrigatório da escala 6×1 não contam é que nos países onde os testes serão iniciativas dos estados, há planos de isenção fiscal e até mesmo fundos dos governos para viabilizar tais experimentos. São os casos da Bélgica, EUA e País de Gales.
Se as empresas de tais países se sairão bem em tais testes ou não, dependerá da capacidade produtiva de suas respectivas empresas. No caso do PSOL, partido do qual faz parte a deputada Erika Hilton que apresentou a PEC pelo fim de escala 6×1, é muito pouco provável que haja qualquer tipo de isenção das empresas.
Sendo este um site libertário, é importante lembrar que tal atitude de subsidiar empresas com dinheiro dos pagadores de impostos é eticamente inaceitável, até porque imposto é roubo!
O famigerado caso da Islândia
Os defensores do fim obrigatório da escala 6×1 usam bastante o famigerado caso da Islândia para mostrar que a redução para a escala 4×3 pode ser bem sucedida. O que eles desconsideram é que, diferente do Brasil, a Islândia está entre os primeiros do Índice de Liberdade Econômica, ocupando a 23° posição este ano. Isso possibilita uma maior produtividade das empresas islandesas, o que viabiliza uma escala de trabalho 4×3.
O Brasil, por outro lado, fica bem abaixo da Islândia e de outros países que testaram a escala 4×3 no Índice de Liberdade Econômica, ocupando a 124° este ano. A imposição de tal escala impactaria negativamente muitas empresas do país, principalmente nos setores que operam de forma ininterrupta.
As limitações dos experimentos empíricos na economia
Um último ponto importante a se comentar é aqui uma importante lição da Escola Austríaca de Economia: experimentos de casos particulares não permitem fazer generalizações dentro da economia. Não é possível estabelecer verdades em geral, nem mesmo de caráter probabilístico com base em tais casos particulares.
O erro de muitos economistas modernos é tratar a economia de forma similar às ciências naturais. No entanto, diferente dos fenômenos naturais, os agentes humanos não possuem comportamento unânime e previsível em si, o que impossibilitaria de fazer generalizações de casos particulares de tais agentes para todos os outros.
Como explica o grande economista austríaco Ludwig von Mises em sua grande obra Ação Humana:
“A experiência com a qual as ciências da ação humana têm de lidar é sempre uma experiência de fenômenos complexos. No que diz respeito à ação humana, não se pode realizar experiência em laboratório. Nunca temos condição de observar a mudança em um elemento isolado, mantendo-se todos os demais inalterados. A experiência histórica, na condição da experiência de fenômenos complexos, não nos fornece fatos, no sentido com que as ciências naturais empregam este termo, para designar eventos isolados testados em experiências. A informação proporcionada pela experiência histórica não pode ser usada como material para a construção de teorias ou para previsão de eventos futuros. Toda experiência histórica está aberta a várias interpretações e de fato, é interpretada de diversas maneiras”.
Em seu ensaio Em Defesa do Apriorismo Extremo, o economista Murray Rothbard seguiu os passos de Mises quanto a essa questão:
“É a física que conhece ou pode conhecer seus “fatos” e pode testar suas conclusões contra esses fatos, enquanto sendo completamente ignorante sobre suas suposições últimas. Nas ciências da ação humana, por outro lado, é impossível testar conclusões. Não há laboratório onde os fatos possam ser isolados e controlados; os “fatos” da história humana são complexos, resultantes de muitas causas. Essas causas só podem ser isoladas pela teoria, teoria que é necessariamente a priori a esses fatos históricos (inclusive estatísticos)”.
As únicas coisas que podem ser generalizadas são as leis universais da economia, tal como a lei da oferta e da demanda, a lei da preferência temporal e a lei da utilidade marginal decrescente, dentre outras.
Conclusão
Os defensores da PEC pelo fim da escala 6×1 ignoram completamente os fatores que mostram que tal medida seria inviável para grande parte da economia brasileira. Sem falar que tal medida é antiética por interferir nas decisões dos proprietários sobre o funcionamento de suas empresas, o que também dará mais poder ao estado sobre elas.
Espero que este artigo tenha te esclarecido do grande problema que esta PEC pode trazer para a economia brasileira, que já não vai muito bem.
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