O Deputado Federal, Rodrigo Maia (DEM/RJ), definiu o nome dos 16 deputados federais que serão os titulares na Comissão Especial que irá debater as propostas para regulamentação do Bitcoin e demais criptomoedas no Brasil conforme estabelecido no PL 2303/2015 de autoria do deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ), a decisão de Maia foi publicada no dia 03 de Julho.
A partir da decisão, conforme determina Maia, o primeiro encontro dos deputados deve acontecer em 10 de Julho, às 14h30, para elegerem relator, presidente e demais definições da Comissão Especial.
Maia não detalha na decisão se a comissão também será responsável por debater o outro projeto de Aureo, o PL 2060/2019, que, segundo requerimento do também deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), pode ser debatido em conjunto tendo em vista que o tema de ambos projetos são similares.
O Senador brasileiro, Flávio Arns (Rede-PR), protocolou no Senado Federal um projeto de Lei visando estabelecer normas para exchanges de criptomoedas no Brasil. O PL 3825/2019, requer, entre outros pontos, que as plataformas de negociação de criptoativos no Brasil sejam regulamentadas e se submetam a aprovação do Banco Central do Brasil; determina uma alteração no Código Penal brasileiro para incluir um artigo específico de crime para exchange; já no caso de ICO’s e ofertas de moedas, que o regulador seja a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que, em tese, no caso da CVM já ocorre.
