Desde o anúncio da aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes pelo governo dos EUA, milhões de brasileiros cansados da tirania do judiciário comemoraram tal feito como uma vitória. No entanto, além de tal medida ainda ser branda em comparação a punição que Moraes merece, ela ainda implica em uma violação da liberdade das empresas.
E que o leitor não me estranha por eu trazer essa questão. Eu sou um dos que mais defende punições severas para o ditador Alexandre de Moraes. Mas o estado intervir em empresas privadas e decidir com quem elas devem negociar ou prestar serviços está fora de questão.
Como previsto na aplicação da Lei Magnitsky anunciada pelos EUA, Alexandre de Moraes ficará proibido de utilizar bancos e serviços financeiros americanos. E isso inclui as bandeiras Visa e MasterCard. Além disso, Moraes também poderá ter o acesso às suas contas nas redes sociais, como Facebook, Instagram e X suspenso. Até mesmo seu acesso à Netflix seria bloqueado.
É inegável que é satisfatório ver o homem que tanto perseguiu pessoas por expor suas ideias e opiniões, bloqueando suas contas bancárias e suspendendo o acesso às suas redes sociais, provando do próprio veneno. Mas é importante lembrar que tais medidas não eram injustas apenas por violarem as liberdades dos indivíduos perseguidos, mas também porque violavam as liberdades das empresas que forneciam tais serviços.
Trago essa questão porque li comentários de vários libertários nas redes sociais comemorando a aplicação da Lei Magnitsky. Não que seja errado comemorar o ditador de toga tendo um pouco do que merece. Só alerto para o risco de começarem a encarar a intervenção do estado no que empresas e indivíduos podem ou não fazer como algo aceitável.
Também seria problemático se os libertários se acostumarem a ver a intervenção estatal como única solução para os problemas que enfrentamos. Afinal, se a intervenção estatal é legítima, o estado por consequência também é. Então, qual o sentido de sermos libertários?
E obviamente não espero que nada do que estou dizendo aqui mude o que irá acontecer: a Lei Magnitsky já está sendo aplicada e nem mesmo Moraes pode evitar isso. O que posso fazer, e o que realmente quero fazer aqui, é alertar aos libertários para não caírem nos engodos do estatismo.
Quanto à punição adequada para Moraes, nenhum amante da justiça e da liberdade negaria que a punição adequada para ele deveria ser no mínimo destituição do seu cargo de ministro do STF, confisco de todo o seu dinheiro e bens e banimento permanente do país. Infelizmente, não estamos em uma sociedade libertária (ou seja, justa e livre), então infelizmente isso não será possível.
A Lei Magnitsky está longe de ser a punição ideal. Mas é inegável que ela é um consolo para todos aqueles que sofreram nas mãos de um dos maiores tiranos que já pisaram nesse país.
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