Nesta segunda-feira (26), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma ordem executiva que instrui a procuradora-geral Pam Bondi a processar pessoas que queimem ou “profanem” a bandeira dos EUA. A medida, no entanto, contraria a Primeira Emenda a Constituição dos EUA, que garante ampla liberdade de expressão dos indivíduos.
A ordem emitida por Trump instrui Bondi a “processar vigorosamente” pessoas que violarem as leis de profanação da bandeira e a buscar ações judiciais para esclarecer o alcance da Primeira Emenda em relação a essa questão.
“A bandeira americana é o símbolo mais sagrado e valorizado dos Estados Unidos da América, e profaná-la é única e inerentemente ofensivo e provocativo. Trata-se de uma declaração de desprezo e hostilidade contra nossa Nação”, afirma um resumo divulgado pela Casa Branca.
Justificativa
Para justificar a nova medida, Trump argumenta que o ato de queimar a bandeira dos EUA pode incitar rebeliões e que a punição seria uma forma de evitar isso:
“Quando você queima a bandeira dos EUA, isso incita rebeliões. As pessoas ficam loucas. Se você queimar a bandeira, você irá para a prisão por um ano, sem abrandamentos”, afirmou Trump ao assinar a ordem executiva.
Além da prisão para cidadãos americanos que descumprirem a norma, a ordem executiva orienta a procuradora-geral a encaminhar casos de “profanação” da bandeira às autoridades estaduais ou locais, além de determinar ao governo que proíba e encerre vistos, permissões de residência e processos de naturalização para aqueles que “profanarem” a bandeira dos EUA.
A verdade por trás desta lei
Por mais que Trump argumente que tal medida vise evitar a incitação de rebeliões, a verdade é que tal medida é mais uma forma de controle estatal visando reprimir qualquer manifestação contrária ao governo. Ao determinar o que cada um pode fazer ou não, o estado reafirma sua posição de poder sobre os indivíduos.
E isso é ainda mais verdade quando se trata do respeito e reverência a um símbolo do estado americano.
Violação da Primeira Emenda
Mesmo que a Constituição dos EUA esteja livre de ser uma constituição 100% libertária, não deixa de ser o mais próximo de uma, e mesma não está sendo respeitada com tal medina de Trump. Como bem escreveu o colunista Robby Soave no site libertário Reason, a liberdade de expressão não deve ser respeitada apenas quando nos é conveniente, mas até mesmo quando coisas que nos desagradam são ditas. Uma bandeira que inclusive o MAGA levantou por anos quando era conveniente.
“A liberdade de expressão, porém, está entre os valores americanos mais fundamentais. O direito dos americanos de expressarem suas opiniões está consagrado na Primeira Emenda; importante ressaltar que esse direito não se aplica apenas à liberdade de expressão inofensiva, educada e socialmente aceitável. Como cem anos de jurisprudência da Suprema Corte deixaram claro, a Primeira Emenda também protege discursos de ódio, discursos ofensivos, discursos raivosos, críticas ao governo e assim por diante. Há algumas exceções à Primeira Emenda, mas elas são incrivelmente limitadas — e, importante, não incluem a queima de bandeiras”, Robby Soave, Reason
Robby Soave também comenta que “qualquer administração que pretenda se importar com a liberdade de expressão deveria facilmente chegar à conclusão de que criminalizar atos provocativos, mas não violentos, de expressão política é uma violação desse princípio, mesmo que a questão constitucional não fosse tão simples”.
Como Soave também observa, Trump tenta se utilizar de uma das brechas da Primeira Emenda, a saber, a incitação de violência iminente. Como já dito antes, a simples queima de bandeira não implica em incitação à violência. Sem falar que, como o grande economista e filósofo político Murray Rothbard bem explica, somente o indivíduo que participou diretamente de um ato violento pode ser punido.
Mais um crime sem vítima
A medida defendida por Trump, é claro, é apenas mais uma lei arbitrária visando punir um crime sem vítima. A saber, o de queima um monte de tecido que por acaso simboliza algo.
Os supostos “libertários” defensores incondicionais de Trump podem fazer o malabarismo de que a bandeira dos EUA simboliza todo um povo e que por isso deve ser respeitada pela força da lei. Eu até entendo estatistas de direita terem esse pensamento ingênuo, mas é decepcionante ver o grande número de autoproclamados libertários que apoiam esta e outras leis tirânicas apenas porque seu político de estimação as impõe.
Independente de tudo isso, queimar um monte de tecido não deveria ser um crime. Independente do que ele simbolize. Em primeiro lugar, os verdadeiros crimes são violações de direitos, e somente indivíduos, e não tecidos ou abstrações como “povo” ou “nação”, possuem direitos.
Em segundo lugar, a destruição de um símbolo (contanto que realizado pelo seu proprietário ou autorizado por este) não altera a importância dele. Ele continua sendo o que é para os indivíduos que nele acreditam e que o respeitam, cabendo a eles tentarem convencer o “profanador” do contrário.
E, em terceiro lugar, um símbolo de uma instituição criminosa definitivamente não merece nosso respeito. Isso se aplica à bandeira dos EUA e à de todos os estados, sem exceção.
É compreensível que a doutrinação estatal tenha feito muitos, inclusive “libertários”, enxergarem a bandeira dos EUA, ou pior, o próprio estado americano, como um “símbolo de liberdade”. Mas libertários consistentes sabem bem, ele é tão inimigo da liberdade quanto qualquer outro.
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