Google aponta censura prévia em ordem de Moraes contra o canal do PCO

Google afirma haver censura prévia em ordem de Moraes para derrubar canal do PCO

O Google entrou com um recurso contra a ordem de derrubar o canal do Partido da Causa Operária (PCO) do YouTube – plataforma de vídeo pertencente a empresa notificada -, dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Em manifestação encaminhada ao STF, a empresa afirma que “não havia indicação de conteúdos ilícitos”, e que por isso a derrubada do canal configuraria “censura prévia”.

O caso

Em junho de 2022, Moraes havia ordenado o bloqueio das contas do PCO no YouTube e nas redes sociais. A decisão foi emitida pelo ministro em represália às postagens em que o partido pedia a dissolução do STF e atribuía atos criminosos aos ministros da Corte.

Após um primeiro recurso do Google, o entendimento de Moraes foi mantido em novembro, em julgamento colegiado no plenário do STF. O julgamento teve o resultado de 7 X 2 a favor da decisão de Moraes, sendo Nunes Marques e André Mendonça os únicos ministros que votaram contra.

Mesmo após acatar ordem, Google mantém seu questionamento

Apesar de discordar da decisão de Moraes, o Google acatou a ordem do ministro integralmente. No entanto, pela empresa entender que tal decisão foi infundada, decidiu recorrer uma segunda vez. Para o Google o voto de Moraes no julgamento colegiado, seguido pela maioria dos colegas, não apresentou fundamentos suficientes para a manutenção de sua decisão anterior.

“É certo que conteúdos tidos como ilícitos podem ser individualmente identificados e removidos, bem como seus responsáveis responsabilizados; essa premissa, no entanto, não autoriza a possibilidade de bloqueio de todo o canal”

afirmou o Google

Segundo a defesa da empresa, o acórdão do STF teve omissões ao não justificar a ordem de remoção do canal do PCO por tempo indeterminado, e não apontou quais conteúdos especificamente eram ilegais.

Quanto ao conteúdo já existente, a ordem pode atingir todos os vídeos já publicados no canal – ativo desde 2008 com 21.000 (vinte e um mil) vídeos –, inclusive aqueles que nunca tiveram sua licitude questionada, das mais variadas naturezas (jornalísticos, culturais, políticos, dentre outros), que refletem os ideais partidários e que não têm qualquer vinculação com o objeto da investigação. Quanto ao conteúdo futuro, a ordem equivale a verdadeira censura prévia, historicamente vedada pela jurisprudência desse STF”. Concluem os embargos.

A defesa também afirmou que a decisão do STF não analisou o pedido do Google para que houvesse alguma delimitação temporal ou indicação de endereços de conteúdos que devem ser preservados para fins investigativos. A ordem da Corte é para que o material do canal seja integralmente preservado.

Nenhuma censura é justificável

Não apenas a censura prévia do canal do PCO é injustificável. A censura de qualquer conteúdo do partido – independente de sua natureza, assim como o de qualquer indivíduo ou instituição – é injustificável.

Todo indivíduo deve ter a soberania sobre seu próprio corpo e sobre sua propriedade respeitada, e a liberdade de expressão dentro de sua propriedade ou onde lhe for autorizada deve ser irrestrita. Mesmo que o Google não tenha defendido a liberdade de expressão do PCO integralmente, é um ponto positivo a big tech não ter se dobrado totalmente aos mandos e desmandos do STF.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

STJ
Direito

STJ decidiu que abuso de menina de 12 anos que engravidou não era estupro

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a relação sexual entre um homem de 20 anos e uma menina de 12 anos (que engravidou após o ato) não era crime. O julgamento ocorreu na última terça-feira, tendo 3 votos a favor da decisão e 2 contra. O julgamento havia iniciado após […]

Leia Mais
PEC das Drogas
Direito

CCJ do Senado aprova PEC das Drogas

Foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na última 4ª feira (13.mar.2024) a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) das drogas. A proposta proíbe o porte e a posse de todas as drogas, incluindo a maconha. A medida é mais um ataque do estado às liberdades individuais. A aprovação se deu […]

Leia Mais
Pistola de água Carnaval
Direito

Governador da Bahia sanciona lei que proíbe uso de pistola de água durante o Carnaval para combater “machismo e misoginia”

Foi aprovada na última segunda-feira (29) pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, a Lei nº 14.584, que proíbe a utilização de pistolas de água e objetos similares durante o Carnaval e festas de rua. Segundo o governador, a medida visa prevenir assédios contra mulheres. O evento em que ocorreu a aprovação da lei, teve a […]

Leia Mais