A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13) a obrigatoriedade do reconhecimento facial do usuário para acessar as redes sociais, o que, na prática, aumentará ainda mais o poder de vigilância do estado brasileiro sobre todos nós. A medida se baseou na proposta que tomou carona no vídeo denúncia do youtuber Felca sobre a “adultização das crianças nas redes sociais”.
De forma previsível e conveniente, o autor do texto, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), argumenta que o objetivo da medida é fortalecer a segurança das contas e combater a disseminação de perfis falsos, que, segundo ele, são frequentemente associados a episódios de difamação, assédio, bullying virtual e golpes financeiros em redes sociais. É óbvio que isso é uma desculpa para o estado brasileiro ampliar ainda mais a vigilância virtual sobre os cidadãos, ainda mais agora, onde há cada vez mais insatisfação popular contra ele.
E a medida ficou ainda pior com a substituição feita pelo relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), ao Projeto de Lei 1380/25. Com a mudança, a verificação facial deverá ser feita via sistema operacional e não pelos provedores de redes sociais, como previa a proposta inicialmente. Com tal mudança, haverá uma maior concentração de dados dos usuários para o estado, diferente da versão do texto anterior, onde tal processo seria mais fragmentado e difícil para o estado monitorar.
De acordo com o novo texto, o provedor de sistema operacional (Android, IOS) deverá exigir reconhecimento facial para o cadastro de usuários, utilizando tecnologia que assegure a correspondência entre o rosto e a foto em documento oficial. Os usuários que não fizerem o recadastramento em até um ano após a lei entrar em vigor, terão a conta bloqueada.
Para os bem-intencionados, porém incautos, pode parecer aceitável uma medida intromissiva como esta na vida de milhões de indivíduos que sequer são alguma ameaça às crianças, a velha falácia de “mal menor”, “sacrifício aceitável”. A realidade é que esta é apenas a armadilha que os burocratas e tecnocratas brasileiros queriam para impor mais vigilância virtual em massa do que jamais houve.
Até mesmo o direito de manter o seu anonimato você não terá mais, e dada a histórica incapacidade do estado em proteger dados dos usuários, não me surpreende que vejamos mais casos similares após tal medida entrar em vigor.
A longa doutrinação que o estado fez para os pais atuais acharem que não precisam cuidar dos seus filhos, que o “papai” estado irá cuidar, os deixou relaxados a ponto de abrir mão de seus deveres paternos que, se aplicados corretamente, evitariam muitos dos problemas que a medida supostamente visa combater.
Ah, e não nos esqueçamos dos crimes sem vítimas apontados no texto, como difamação, em que as próprias redes sociais, como o X, fazem uso de Notas da Comunidade, com fontes, em que afirmações controversas são questionadas pelos usuários, que tomam a iniciativa de combater a desinformação.
Ou até de crimes reais apontados no texto, como golpes financeiros, que além do estado se mostrar ineficiente em combater, irá facilitar reunindo ainda mais dados dos usuários com o seu sistema de segurança virtual falho, onde já ocorreram casos de vazamentos de dados.
De toda forma, o estado brasileiro está conseguindo colocar adiante sua agenda de maior vigilância sobre os cidadãos e, com isso, a necessidade de fugir para alternativas imunes à censura e vigilância, como o Nostr, se faz cada vez mais urgente.
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