O governo de Hong Kong endureceu a legislação relativa à revista de dispositivos dos residentes da região. O documento com as alterações foi publicado no site oficial da RAE.
Foram introduzidas alterações nas normas de aplicação da “Lei de Proteção à Segurança Nacional em Hong Kong”. A lei foi aprovada em 30 de junho de 2020, uma hora antes do 23º aniversário da transferência de Hong Kong do Reino Unido para a República Popular da China. Para alterá-la, nem sequer é necessário apresentar formalmente documentos à Assembleia Legislativa local, uma vez que foi introduzida como uma emenda à Constituição regional. Na prática, sua aprovação destruiu o princípio de “Um país, dois sistemas”.
As autoridades afirmaram que combatem apenas os criminosos mais perigosos, que defendem o separatismo, praticam “atividades subversivas”, se dedicam ao terrorismo ou à espionagem. Para todos os criminosos dessas categorias, foi introduzida a pena de prisão perpétua. O documento autorizou os representantes de Pequim a escolher juízes para casos relacionados à “defesa da segurança e do Estado”.
Essa mesma lei criou o Departamento de Segurança Nacional (OSNS), para o qual são designados agentes de segurança de Hong Kong. Os funcionários desse órgão receberam os clássicos poderes “do continente” para vigiar quem quiserem, invadir os dispositivos de quem quiserem e censurar qualquer conteúdo em quaisquer servidores. Foi exatamente essa lei que levou aos protestos tristemente famosos de 2019-2020 e às prisões em massa, que resultaram na morte de oito pessoas e deixaram milhares de feridos.
As emendas publicadas nesta semana ampliam a lista de pessoas que podem ser consideradas contratantes para fins de espionagem. A nova versão do texto estabelece que serão julgados todos aqueles que as autoridades de segurança considerarem representantes ou agentes de “organizações e forças políticas estrangeiras”. É digno de nota que a menção a Taiwan como unidade administrativa separada foi totalmente removida desta seção.
Essas mesmas emendas introduziram a proibição oficial de se recusar a mostrar o celular às autoridades de segurança. De acordo com as novas disposições, todos os residentes devem prestar aos funcionários da OSNS “toda informação e cooperação razoáveis e necessárias”. Assim, se um morador da região não desbloquear seu dispositivo durante uma investigação sobre “questões de segurança nacional”, ele poderá ser condenado a até um ano de prisão e a uma multa de 100.000 dólares de Hong Kong (12.765 dólares americanos) apenas por essa recusa. Além disso, pode ser exigida a entrega das senhas das contas às autoridades, embora esse ponto ainda esteja sendo esclarecido.
Muitos moradores de Hong Kong foram condenados por “conspiração com o objetivo de derrubar o governo” por terem participado dos protestos. Eles podem pegar até prisão perpétua. A pena mais longa divulgada pela mídia foi de 20 anos de prisão, imposta ao empresário Jimmy Lai.
Matéria publicada no site SVTV e traduzida por Rodrigo
