Projeto de lei que obriga estabelecimentos a fornecer água gratuita é suspenso

O projeto de lei do deputado estadual Atila Jacomussi (Solidariedade), de obrigar os estabelecimentos a fornecer água gratuita, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na última quarta-feira. A medida havia sido sancionada pelo governador Tarcísio de Freias (Republicanos) e caiu menos de 24 horas após ser publicada. A decisão no entanto é provisória e o processo segue aguardando uma sentença definitiva.

A Confederação Nacional do Turismo (CNTur) havia movido uma ação contra o projeto do deputado Atila Jacomussi. Segundo a entidade, o projeto de lei viola o princípio da razoabilidade, pois representa uma intromissão do Estado no exercício da atividade econômica privada. A CNTur também aponta que a oferta de água gratuita gera gastos e reduz o consumo de água mineral e outras bebidas pagas, reduzindo a receita dos estabelecimentos. A desembargadora Luciane Bresciani acatou a ação direta de inconstitucionalida e decidiu pela suspensão da proposta.

“É relevante o argumento relacionado à violação à livre iniciativa, o que já foi reconhecido pelo C. Órgão Especial em demanda similar, ajuizada pela mesma parte, contra a Lei nº 17.453/2020 do Município de São Paulo, que dispunha sobre a oferta gratuita de ‘Água da Casa”

afirmou a magistrada

O projeto de água grátis

O projeto de Lei nº 17.453/2020, de autoria do deputado estadual Atila Jacomussi (Solidariedade), havia sido aprovado na Assembleia Legislativa no mês de agosto. A proposta prevê que”os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares ficam obrigados a servir, de forma gratuita, aos seus clientes, água potável filtrada à vontade aos clientes”.

O projeto ainda prevê que os estabelecimentos informem no cardápio ou cartaz,em local visível aos clientes, a gratuidade da água potável filtrada. Mesmo após a sanção, o governo estadual ainda deve definir o órgão fiscalizador do cumprimento desta lei, bem como as penalidades a serem aplicadas aos infratores.

Não existe almoço grátis. Nem mesmo água

Como o CNTur bem apontou, tal proposta é uma violação flagrante do direito de propriedade dos donos dos estabelecimentos. Além disso, as consequências econômicas também seriam desastrosas. Os estabelecimentos operam de forma que cada um dos custos dê o máximo de retorno econômico possível. Inclusive para manter seu funcionamento e pagar seus funcionários.

Aumentar artificialmente e de forma coercitiva os custos dos estabelecimentos por meio do fornecimento compulsório de água filtrada, comprometeria as receitas destes estabelecimentos, o que poderia impactar inclusive na oferta e no preço dos seus produtos. Principalmente nas empresas com menores rendimentos.

Caso tal proposta venha a ser efetivada futuramente, será mais um problema econômico causado por irresponsáveis que acham que estão fazendo algum bem à sociedade, quando na verdade a estão prejudicando.