A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 829/20 do deputado Bibo Nunes (PSL-RS) que suspende o recolhimento de impostos federais, bem como a entrega de declarações fiscais e contábeis para a Receita Federal, até que o fim da pandemia seja reconhecido pelo Ministério da Saúde.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo – nome que se dá ao texto que altera substancialmente o conteúdo original da proposta – da relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES). Ela analisou nove projetos semelhantes, abrangendo todos no novo texto.
“Considerando as incertezas que ainda permeiam a situação, optei por não determinar competências fixas, mas sim assegurar a suspensão dos prazos por todo o período da pandemia”
Explicou a relatora, ao justificar as mudanças.
A quitação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); de contribuições previdenciárias e para seguridade social (PIS/Pasep , CSSL e Cofins) e também de parcelamentos já existentes, será adiado para o 25° dia útil do 3° mês após o reconhecimento do fim da pandemia, segundo a proposta.
Os documentos fiscais e contábeis que necessitam entrega à Receita Federal também serão adiados. Entre eles estão: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf); a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões competentes, de acordo com informações da Agência Câmara.
