Direito
Legislação, justiça, emendas, constituição, etc
Sobre a criminalização do bullying e do cyberbullying
A Lei 14.811/2024, que criminaliza o bullying nas escolas e o cyberbullying, foi sancionada na última segunda-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei teve origem no PL 4224/2021 do deputado Osmar Terra (MDB-RS). Além da criminalização do bullying e do cyberbullying, a lei prevê que crimes previstos no Estatuto da Criança e […]
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Desembargador duvida de plano de atentado a Alexandre de Moraes
O desembargador Sebastião Coelho colocou em dúvida as revelações de Alexandre de Moraes sobre, de que bolsonaristas tinham planos para enforcar o ministro durante um “golpe de estado”. A afirmação de Coelho foi feita durante uma live transmitida no domingo (7) pelo Instagram. Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por ASFAV – Associação […]
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Regulamentação de aplicativos de transporte e entrega deve ser enviada ao Congresso até fevereiro, afirma Luiz Marinho
Foi anunciado na última sexta-feira pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o envio de uma proposta de regulamentação dos aplicativos de carona e entrega ao Congresso Nacional. O envio foi feito pelo Governo Federal. Segundo Marinho, a contribuição previdenciária é o principal entrave para a conclusão do acordo, que segundo ele, deve ser […]
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Trabalhador não deve ter direito individual de rejeitar contribuição obrigatória ao sindicato, diz Luiz Marinho
Em entrevista à CNN nesta última sexta-feira (5), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), defendeu que o trabalhador não deve ter direito individual de rejeitar a “contribuição” sindical obrigatória (leia-se: roubo). O ministro afirmou que sendo o sindicato uma organização coletiva, as decisões devem ser tomadas da mesma forma. Luiz Marinho cita os “benefícios” […]
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Desembargador suspende queixa-crime de Flávio Dino contra Monark
A Justiça Federal suspendeu na última quinta-feira, a queixa-crime que o ministro da Justiça, Flávio Dino, havia movida contra o influencer Monark, por “injúria e difamação”. A decisão veio do desembargador Fausto Martin de Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que afirmou que as declarações do influencer não foram graves a ponto […]
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Assinado o primeiro contrato via Private Law Society, plataforma de arbitragem privada que usa Bitcoin
Foi assinado neste dia 1° de dezembro, o primeiro contrato da Private Law Society, um projeto baseado em Bitcoin para fazer arbitragem privada e efetuar contratos. O anúncio foi feito no X pelo Júlio Santos, idealizador do projeto. Continuando o fio nos comentários, Júlio Santos informou que os árbitros do contrato tiveram a força para […]
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Moraes aplica R$ 600 mil em multas a donos de perfis no X antes mesmo de TSE intimá-los
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, impôs multas à Wagner Pereira e Rita de Cássia Serrão, que, ao todo, devem ficar em torno de R$ 600 mil, devido à publicações consideradas “antidocráticas” no X (antigo Twitter). A medida vem de uma decisão de Moraes, feita em junho, onde o ministro impôs uma multa diária […]
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STF agora permite abertura de encomendas suspeitas de “conteúdo ilícito”
Foi decidido pelo STF, em uma sessão realizada nesta quinta-feira (30), que agora é válida a abertura de encomendas postadas nos Correios por funcionários da empresa, desde que haja indícios fundamentados da prática de “atividade ilícita”. O STF também informa que será necessário formalizar as providências adotadas para permitir o posterior “controle administrativo ou judicial”. […]
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Graças à justiça estatal, criminoso conseguiu matar e estuprar mãe e filhas em Sorriso (MT) e se safar
A chacina que aconteceu no município de Sorriso (MT), não teria sido possível sem a impunidade da justiça estatal. O pedreiro Gilberto Rodrigues dos Anjos, 32 anos, que invadiu a residência de Cleci Calvi Cardoso, 46 anos, e a matou e estuprou junto à suas filhas, jamais teria conseguido seu feito se tivesse sido devidamente […]
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Senadora irlandesa defende restrição da liberdade em nome do “bem comum”
Em um vídeo que está circulando nas redes sociais no Brasil, uma senadora irlandesa chamada Pauline O’ Reilly, filiada ao Irish Green Party (Partido Verde Irlandês) defendeu que a liberdade se expressão dos cidadãos irlandeses deve ser restringida em nome do “bem comum”. O discurso da senadora foi pronunciado em junho deste ano, no Senador irlandês, […]
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