Direito

Legislação, justiça, emendas, constituição, etc

Saidinhas
Direito

Projeto que proíbe ‘saidinha’ de presos em feriados é aprovado pela Câmara dos Deputados

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (20), o projeto de lei que proíbe as “saidinhas” de presos em feriados. O texto foi enviado para sanção do presidente Lula. O relator da proposta é o deputado Guilherme Derrite (PL-SP), que se licenciou do cargo de Secretário de Segurança Pública do estado de São […]

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STJ
Direito

STJ decidiu que abuso de menina de 12 anos que engravidou não era estupro

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a relação sexual entre um homem de 20 anos e uma menina de 12 anos (que engravidou após o ato) não era crime. O julgamento ocorreu na última terça-feira, tendo 3 votos a favor da decisão e 2 contra. O julgamento havia iniciado após […]

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PEC das Drogas
Direito

CCJ do Senado aprova PEC das Drogas

Foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na última 4ª feira (13.mar.2024) a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) das drogas. A proposta proíbe o porte e a posse de todas as drogas, incluindo a maconha. A medida é mais um ataque do estado às liberdades individuais. A aprovação se deu […]

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Pistola de água Carnaval
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Governador da Bahia sanciona lei que proíbe uso de pistola de água durante o Carnaval para combater “machismo e misoginia”

Foi aprovada na última segunda-feira (29) pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, a Lei nº 14.584, que proíbe a utilização de pistolas de água e objetos similares durante o Carnaval e festas de rua. Segundo o governador, a medida visa prevenir assédios contra mulheres. O evento em que ocorreu a aprovação da lei, teve a […]

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Monark
Direito

Monark pode pegar 2 anos de prisão por desobedecer ordens do STF, afirma Polícia Federal

Segundo a Polícia Federal, o influencer Monark pode pegar até 2 anos de prisão por ter desobedecido ordens judiciais. Segundo o órgão, há indícios de que o influencer descumpriu ordens do judiciário ao criar novas contas para “disseminar fake news”. A PF informou que de acordo com o Código Penal, o indivíduo que exerce atividade […]

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Cyberbullyng
Direito

Sobre a criminalização do bullying e do cyberbullying

A Lei 14.811/2024, que criminaliza o bullying nas escolas e o cyberbullying, foi sancionada na última segunda-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei teve origem no PL 4224/2021 do deputado Osmar Terra (MDB-RS). Além da criminalização do bullying e do cyberbullying, a lei prevê que crimes previstos no Estatuto da Criança e […]

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Sebastião Coelho
Direito

Desembargador duvida de plano de atentado a Alexandre de Moraes

O desembargador Sebastião Coelho colocou em dúvida as revelações de Alexandre de Moraes sobre, de que bolsonaristas tinham planos para enforcar o ministro durante um “golpe de estado”. A afirmação de Coelho foi feita durante uma live transmitida no domingo (7) pelo Instagram. Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por ASFAV – Associação […]

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Luiz Marinho
Direito

Regulamentação de aplicativos de transporte e entrega deve ser enviada ao Congresso até fevereiro, afirma Luiz Marinho

Foi anunciado na última sexta-feira pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o envio de uma proposta de regulamentação dos aplicativos de carona e entrega ao Congresso Nacional. O envio foi feito pelo Governo Federal. Segundo Marinho, a contribuição previdenciária é o principal entrave para a conclusão do acordo, que segundo ele, deve ser […]

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Luiz Marinho
Direito

Trabalhador não deve ter direito individual de rejeitar contribuição obrigatória ao sindicato, diz Luiz Marinho

Em entrevista à CNN nesta última sexta-feira (5), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), defendeu que o trabalhador não deve ter direito individual de rejeitar a “contribuição” sindical obrigatória (leia-se: roubo). O ministro afirmou que sendo o sindicato uma organização coletiva, as decisões devem ser tomadas da mesma forma. Luiz Marinho cita os “benefícios” […]

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Monark e Flávio Dino
Direito

Desembargador suspende queixa-crime de Flávio Dino contra Monark

A Justiça Federal suspendeu na última quinta-feira, a queixa-crime que o ministro da Justiça, Flávio Dino, havia movida contra o influencer Monark, por “injúria e difamação”. A decisão veio do desembargador Fausto Martin de Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que afirmou que as declarações do influencer não foram graves a ponto […]

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