De acordo com o advogado Júlio César Lamim, o prefeito de Rio Grande (RS), Alexandre Lindenmeyer, enviou um projeto de lei (PL 034/2019) para a câmara dos vereadores, que visa regulamentar os aplicativos de transporte privado (UBER, 99, entre outros) pela cidade. A proposta exige, entre outros pontos:
– Alvará junto a prefeitura pelos motoristas (burocracia).
– Vistorias constantes nos automóveis por oficinas locais.
– Aumento de impostos (Imposto Sobre Serviços).
– Substituir os aplicativos no controle de qualidade e passar para as mãos prefeitura, com aplicação de multas.
Tais medidas podem encarecer o custo das viagens além de desestimular a entrada de novos motoristas para os aplicativos. Sem contar que isso pode fazer com que muitos motoristas já cadastrados percam grande parte de seus ganhos e abandonem os serviços. A livre concorrência e o controle de qualidade pelo usuário/plataforma que caracterizam o UBER e outros aplicativos estão com os dias contados.
Veja o projeto postado por Júlio César em seu perfil no facebook:
