Em Munique, proprietários de casas e apartamentos particulares continuam a ser multados pelo fato de ninguém viver neles. É o que informa o site oficial de notícias da cidade.
As leis regionais da Baviera e Munique (Bayerisches Wohnungsaufsichtsgesetz, BayWoAuf) proíbem o uso indevido de imóveis residenciais. Sob o pretexto de combater a crise habitacional, os cidadãos estão proibidos de exercer atividades comerciais em edifícios residenciais, alugar apartamentos a turistas por mais de oito semanas por ano civil (e isso levando em conta as “flexibilizações”, pois há três anos o limite era de seis semanas) e transferir apartamentos para o “fundo não residencial” sem autorização especial das autoridades. Separadamente, a lei proíbe ter um apartamento vazio por mais de 6 meses por ano civil.
Exceções a essa regra só são permitidas na presença de “impedimentos graves”. Em particular, os cidadãos são obrigados a colocar o imóvel à venda se não planejam usá-lo ou alugá-lo. Também é possível entrar com uma ação judicial pelo direito de propriedade: durante o julgamento da ação, o apartamento pode ficar formalmente vazio, pois o direito de propriedade permanece indefinido.
Se os funcionários públicos detectarem uma infração, os proprietários podem ser multados em até 500 mil euros. As autoridades têm funcionários especiais que monitoram todos os anúncios no AirBnb em busca de pessoas muito ativas no aluguel de apartamentos. O valor da multa depende, na verdade, da riqueza do proprietário: as autoridades levam em consideração a área do imóvel, o valor cadastral e a renda dos proprietários.
Agora, a Secretaria Municipal de Serviços Sociais (Sozialreferat) divulgou as multas aplicadas aos proprietários de apartamentos vagos. O valor total das multas foi de 230 mil euros. Vários processos administrativos por infrações envolveram apartamentos, casas geminadas e casas isoladas. As multas totalizaram 22 mil, 10 mil e 35 mil euros, respectivamente. Em um prédio de apartamentos separado, no qual quatro apartamentos permaneceram vazios até outubro de 2023, os proprietários foram obrigados a pagar uma multa de 164 mil euros.
Esta não é a primeira decisão deste tipo na região. As primeiras multas começaram a ser aplicadas em 2018. Só no ano passado, a administração municipal ameaçou multar mais de 1.100 proprietários ao abrigo da BayWoAuf (não se trata apenas de imóveis devolutos, mas também, por exemplo, de situações em que os cidadãos foram acusados de organizar um “escritório” em suas casas). O valor total das multas foi de cerca de 350 mil euros. Segundo as autoridades, isso permite devolver centenas de apartamentos ao mercado.
Uma crise semelhante no setor imobiliário e na sua regulamentação é observada na Espanha. No verão, a Receita Catalã multou um espanhol porque os invasores que ocuparam seu apartamento alugavam o imóvel para turistas e não pagavam impostos. Até agora, o país ainda não tomou medidas que permitam proteger as moradias contra invasores. O primeiro-ministro chegou a ameaçar introduzir um imposto de 100% sobre a compra de imóveis por estrangeiros que não sejam da União Europeia.
Matéria publicada originalmente no site SVTV e traduzida por Rodrigo
Violação de direito de propriedade sob o disfarce de “preocupação social”
As leis regionais da Baviera e Munique sobre imóveis são mais um caso de flagrante violação dos direitos de propriedade dos cidadãos pelo estado, onde os políticos e burocratas passam por cima do direito dos proprietários e determinam como eles devem gerir o que é seu.
Sobre o caso, a prefeita de Munique, Verena Dietl, declarou que:
“Cada apartamento conta em uma cidade onde tantas pessoas procuram moradia acessível. Por isso, agimos de forma consistente contra imóveis vagos ilegais – nossa ação determinada contra imóveis vagos inadmissíveis fez com que 202 unidades habitacionais fossem novamente colocadas no mercado imobiliário. Isso mostra que essas medidas funcionam. Quem deixar um imóvel desocupado sem justificativa terá que arcar com consequências significativas.”
É óbvio que a prefeita, assim como todo burocrata e político, prefere o caminho fácil e conveniente de demonizar os proprietários e se vender como protetores dos desabrigados. Afinal, é mais fácil expropriar os legítimos proprietários e distribuir imóveis que não custaram nada ao estado do que resolver o problema da moradia do jeito certo: removendo todos os impostos sobre materiais de construção e sobre empresas e profissionais do ramo.
Mas o estado não fará isto. Ele precisa de espólios do setor produtivo para se manter e comprar apoio, seja de oligopolistas cúmplices do governo, seja dos desesperados cuja situação tem o estado como o principal responsável.
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